Isenção/Gratuidade
Isenções
Primeira Via no Mato Grosso: Isento
São também isentos do pagamento da Taxa de Segurança Pública, para fins de identificação civil conforme Instrução Normativa 002/2016 CPCT/POLITEC:
- As pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
- As pessoas com idade entre 60 (sessenta) e 64 (sessenta e quatro) anos desde que vítimas de furto ou roubo, nos moldes da lei, condicionados a apresentação da certidão de nascimento ou casamento e boletim de ocorrência, relatando a circunstância dos fatos e o documento de identidade furtado ou roubado;
- As pessoas que solicitarem a 2ª via da cédula de identidade em decorrência de sua alfabetização, até seis meses após a emissão do certificado de conclusão do processo de ensino para adultos;
- As pessoas que firmarem declaração de hipossuficiência, expedida exclusivamente pela Defensoria Pública e assinada por um Defensor Público;
- A retificação de dados da cédula de identidade, quando comprovado mediante apresentação de documento (certidão de nascimento ou casamento) que o erro foi acometido pelo Instituto de Identificação;
- Os menores de 18 anos que solicitarem a 2º via da cédula de identidade;
- As pessoas devidamente inscritas nos programas sociais do governo federal, quando solicitarem a 2ª via da cédula de identidade;
- Os idosos com idade entre 60 (sessenta) e 64 (sessenta e quatro) anos devidamente inscritos nos programas sociais do governo federal, ou que comprovarem renda de até 02 (dois) salários mínimos, que solicitarem a 2ª via da cédula de identidade.
Caso não se enquandre nos critérios de isenção acima, o boleto da taxa pode ser retirado pelo Portal da Segurança - Taxas de Segurança Pública ou diretamente no link https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/civil/emiteDarRg.seam.