A realização da audiência pública sobre o Sistema Penitenciário de Mato Grosso foi um importante espaço criado pela Assembleia Legislativa, onde todas as partes envolvidas com a aplicação da Justiça puderam se manifestar, mostrar as dificuldades de cada segmento, apontar soluções e ainda, conhecer as ações e as propostas do Governo do Estado para o enfrentamento da superlotação nos presídios e os desafios para a promoção da ressocialização da população carcerária.
A avaliação foi feita pelo secretário Paulo Lessa, titular da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), ao fim da Audiência Pública realizada na quinta-feira (12.05) na Assembleia Legislativa. O evento solicitado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Emanuel Pinheiro, reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, instituições de classes, organizações não governamentais e instituições religiosas.
Questionado pelo parlamentar sobre as declarações na imprensa que consideraram o sistema penitenciário próximo ao caos, o secretário Paulo Lessa explicou que sua intenção não foi denegrir o sistema, mas sim, mostrar a realidade já conhecida de todos e chamar a atenção dos três Poderes e da sociedade para a necessidade de ações urgentes e integradas, a exemplo da audiência pública em curso naquela Casa de Leis.
“No Brasil, pelo direito constitucional do pétrio poder, não há pena de morte nem prisão perpétua e o cidadão que está preso, ao final da pena, retornará ao meio social. É importante que a sociedade tenha essa consciência e contribua com as políticas de ressocialização como forma de diminuir a violência e assegurar oportunidades a todos”, desabafou o secretário.
De acordo com ele, a superlotação nos presídios é fruto do aumento da violência, um problema registrado em todo o país. “Essa questão não pode ser resolvida pelo Estado sozinho, pois a aplicação da Justiça é uma ação complexa que envolve os outros poderes e muitas frentes”, argumentou.
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA
O secretário destacou que no Poder Executivo o tema foi priorizado pelo governador Silval Barbosa e a primeira ação nesse sentido foi o desmembramento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da pasta da Segurança Pública. Outra ação é a adesão de Mato Grosso ao Plano Nacional de Segurança Pública, que visa a modernização do Sistema Penitenciário e o exercício das práticas preconizadas pela legislação do setor.
Paulo Lessa explicou que os problemas no setor estão diagnosticados e agora o desafio é a busca de soluções, que passa entre outras questões, por limitação de orçamento e pela própria legislação, que em alguns casos, “engessa” o Estado na realização de muitos procedimentos.
Entre as ações que visam desafogar o Sistema Penitenciário, citou estarem em estudo a implantação de tornozeleiras eletrônicas para os presos provisórios com perfil exigido ao uso do equipamento, a criação dos presídios produtivos e das Parcerias Público Privadas (PPP), além da instalação de uma central de penas alternativas. Sobre a (PPP) ele esclareceu que ela não representa a privatização do sistema, mas sim, uma parceria de gestão para atuação onde o Estado por questão de legislação, é moroso ou impedido de agir.
NOVAS UNIDADES
A reforma de instalações e construção de unidades prisionais estão em andamento. Paulo Lessa informou que 26 prédios apontados como prioritários vão receber reformas emergenciais, a maior parte no interior. Quanto às novas unidades, cinco foram anunciadas pelo Governo do Estado. São elas: o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Juína (em fase final de construção), o CDP de Pontes e Lacerda (em obras), o CDP de Peixoto de Azevedo (projeto em finalização), e as Cadeias Públicas de Lucas do Rio Verde e Várzea Grande. As obras em Lucas estão em fase inicial; já em Várzea Grande, estão em elaboração do projeto. As novas unidades vão oferecer 1.635 vagas ao sistema penitenciário.
RESSOCIALIZAÇÃO
Conforme Paulo Lessa, tão importante quanto construir prédios é a ressocialização dos detentos. Nesse contexto ele destacou a atuação da Fundação Nova Chance (Funac), responsável pelos projetos de educação, capacitação e ressocialização junto ao sistema penitenciário. Ainda destacou as parcerias com instituições públicas e privadas, que visam capacitar e reintegrar o reeducando ao meio social.
O secretário revelou que um dos exemplos bem sucedidos de ressocialização ocorre na Penitenciária Central do Estado (PCE), antigo Pascoal Ramos, onde significativa parcela dos reeducandos já descobriu novas perspectivas de vida. Paulo Lessa disse que a fórmula desse resultado tem como base o desenvolvimento focado de ações em três pilares: educação, trabalho e religião.
